Termos e Políticas — BoraOn

Termos de Uso

TERMOS DE USO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização, por pessoas físicas (“USUÁRIO”), da plataforma tecnológica BoraOn (“Aplicativo” ou “PLATAFORMA”), de titularidade de DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA, CNPJ nº 28.811.781/0001-13.

1.2. O cadastro e/ou uso do Aplicativo implica na leitura, compreensão e concordância integral e irrestrita com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento, formalizada por meio do Termo de Aceite Eletrônico.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

2. DA NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. A PLATAFORMA é uma provedora de tecnologia de intermediação, que conecta USUÁRIOS a motoristas parceiros independentes (“MOTORISTA PARCEIRO”), pessoas físicas ou jurídicas autônomas, para viabilizar a contratação de serviços de transporte privado individual.

2.2. A PLATAFORMA não presta, não opera e não é proprietária do serviço de transporte, o qual é executado exclusivamente pelo MOTORISTA PARCEIRO, sob sua conta, risco e responsabilidade, não havendo qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre a PLATAFORMA e o MOTORISTA PARCEIRO.

2.3. A PLATAFORMA emprega esforços razoáveis para selecionar e monitorar motoristas parceiros (verificação documental, antecedentes e avaliação contínua), sem que isso configure garantia absoluta de resultado, dada a natureza autônoma da relação com o MOTORISTA PARCEIRO.

3. DO CADASTRO

3.1. Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo pessoalmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda de suas credenciais de acesso.

3.2. É vedado o uso do Aplicativo por menores de 18 anos desacompanhados, ou o cadastro com dados de terceiros sem autorização, sob pena de suspensão imediata da conta.

3.3. O USUÁRIO é integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer uso não autorizado.

4. DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

4.1. O USUÁRIO poderá solicitar corridas por meio do Aplicativo, informando origem e destino, sendo a tarifa calculada de forma dinâmica, considerando distância, tempo estimado, demanda em tempo real e demais variáveis definidas pela PLATAFORMA, conforme estimativa apresentada previamente à confirmação da corrida.

4.2. O USUÁRIO obriga-se a: (i) aguardar o MOTORISTA PARCEIRO no local e horário combinados; (ii) tratar o MOTORISTA PARCEIRO com respeito e urbanidade; (iii) não transportar objetos ilícitos, perigosos ou proibidos por lei; (iv) respeitar a lotação máxima e as regras de segurança do veículo; (v) não solicitar ao motorista condutas que violem a legislação de trânsito.

4.3. É vedado ao USUÁRIO: assediar, agredir, discriminar ou intimidar o MOTORISTA PARCEIRO; danificar o veículo; utilizar o Aplicativo para fins ilícitos; manipular o sistema de geolocalização, avaliação ou tarifação; realizar cadastros múltiplos para obtenção fraudulenta de benefícios promocionais.

4.4. O descumprimento dos itens 4.2 e 4.3 poderá ensejar advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, e sem direito a indenização.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento das corridas será processado pelos meios disponibilizados no Aplicativo (cartão de crédito/débito, PIX, carteira digital, dinheiro, quando aplicável), sendo o USUÁRIO responsável pela veracidade e validade dos meios de pagamento cadastrados.

5.2. A PLATAFORMA poderá reter ou bloquear preventivamente valores em caso de suspeita de fraude, chargeback indevido ou uso irregular de meios de pagamento, até a devida apuração.

5.3. Tarifas de pedágio, taxas de acesso a aeroportos, multas de trânsito geradas por conduta do USUÁRIO e demais custos extraordinários poderão ser repassados ao USUÁRIO, mediante identificação prévia no Aplicativo ou comprovação posterior.

6. DO CANCELAMENTO

6.1. As regras, prazos e eventuais taxas de cancelamento são disciplinadas na Política de Cancelamento, parte integrante destes Termos.

7. DA AVALIAÇÃO

7.1. Ao final de cada corrida, USUÁRIO e MOTORISTA PARCEIRO poderão avaliar-se mutuamente. As avaliações compõem sistema de reputação utilizado pela PLATAFORMA para fins de segurança e qualidade, podendo ensejar a suspensão da conta do USUÁRIO em caso de avaliações reiteradamente negativas motivadas por conduta inadequada, comprovada mediante análise dos canais de atendimento.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de transporte estabelecida entre USUÁRIO e MOTORISTA PARCEIRO, e não respondendo, portanto, por atos, omissões, danos materiais, morais ou corporais decorrentes da conduta do MOTORISTA PARCEIRO ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses de culpa comprovada e exclusiva da PLATAFORMA na operação da tecnologia.

8.2. Não obstante o disposto no item 8.1, a PLATAFORMA mantém política de segurança que inclui verificação de motoristas, botão de emergência e canal de atendimento a incidentes, envidando esforços para mitigar riscos, sem que tal atuação configure assunção de responsabilidade objetiva pelos atos de terceiros autônomos.

8.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por: (i) objetos esquecidos no veículo; (ii) atrasos decorrentes de trânsito, condições climáticas ou eventos de força maior; (iii) indisponibilidade temporária do Aplicativo decorrente de fatores alheios à sua atuação direta (falhas de conectividade, geolocalização por satélite, provedores de internet).

8.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da PLATAFORMA, quando reconhecida, estará limitada aos danos diretos e efetivamente comprovados, decorrentes de falha comprovada na tecnologia de intermediação, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, observadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecerão sobre qualquer disposição em contrário.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo do Aplicativo (marca, layout, software, base de dados, algoritmos) é de propriedade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

10. DA PRIVACIDADE

10.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11. DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA

11.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir, unilateralmente e sem aviso prévio, a conta do USUÁRIO que violar estes Termos, praticar fraude, colocar em risco a segurança de terceiros ou descumprir a legislação aplicável, assegurado o direito de manifestação por meio dos canais oficiais de atendimento, exceto nas hipóteses de urgência ou risco iminente.

12. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS

12.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Aplicativo, com comunicação ao USUÁRIO. A utilização continuada do Aplicativo após a alteração implica concordância com os novos termos.

13. DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1. A PLATAFORMA não responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, atos de autoridade pública, greves, desastres naturais e pandemias.

14. DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

14.1. Dúvidas, reclamações e solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Aplicativo, respeitados os prazos legais de resposta previstos no CDC.

15. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o art. 101, I, do CDC, sem prejuízo da adoção prévia de mediação para tentativa de solução amigável.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.2. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento constituem o acordo integral entre USUÁRIO e PLATAFORMA quanto ao objeto aqui tratado.

ACEITE ELETÔNICO

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade descreve como DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA, CNPJ nº 28.811.781/0001-13 (“PLATAFORMA”, “Controladora”), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de USUÁRIOS e MOTORISTAS PARCEIROS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

DADOS COLETADOS

1.1. Dados de cadastro: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, foto de perfil e, no caso de MOTORISTA PARCEIRO, CNH, dados do veículo, CRLV, selfie para conferência de identidade e dados bancários/de recebimento.

1.2. Dados de geolocalização: coordenadas de GPS coletadas antes, durante e ao término de cada corrida, para viabilizar a intermediação, cálculo de tarifas, segurança e suporte operacional.

1.3. Dados de pagamento: informações de cartão (tokenizadas por processadoras de pagamento certificadas — a PLATAFORMA não armazena dados completos de cartão), histórico de transações.

1.4. Dados de uso e dispositivo: endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, logs de acesso, dados de navegação no Aplicativo.

1.5. Dados de comunicação: conteúdo de chats entre USUÁRIO e MOTORISTA PARCEIRO realizados por meio do Aplicativo, gravações de chamadas via central de suporte (quando informado previamente), registros de avaliações e reclamações.

1.6. Dados sensíveis: eventuais dados biométricos (reconhecimento facial para verificação de identidade do MOTORISTA PARCEIRO) serão coletados mediante consentimento específico e destacado, nos termos do art. 11 da LGPD.

2. FINALIDADE E BASE LEGAL DO TRATAMENTO

2.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas respectivas bases legais do art. 7º e 11 da LGPD:

viabilizar a intermediação entre USUÁRIO e MOTORISTA PARCEIRO (execução de contrato – art. 7º, V);

processar pagamentos e repasses (execução de contrato);

verificar identidade e antecedentes de motoristas parceiros, prevenir fraudes e garantir segurança (legítimo interesse – art. 7º, IX, e cumprimento de obrigação legal/regulatória – art. 7º, II, quando aplicável);

enviar comunicações, notificações operacionais e suporte ao cliente (execução de contrato);

envio de comunicações de marketing e ofertas promocionais (consentimento – art. 7º, I, revogável a qualquer tempo);

cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo atendimento a requisições de autoridades públicas (cumprimento de obrigação legal – art. 7º, II);

exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI).

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. Entre USUÁRIO e MOTORISTA PARCEIRO: para viabilizar a corrida, são compartilhados dados mínimos necessários (nome, foto, localização em tempo real, placa e modelo do veículo, avaliação), sendo vedado o uso desses dados para finalidade diversa da execução da corrida.

3.2. Com parceiros operacionais: processadoras de pagamento, instituições de pagamento, seguradoras, provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de antifraude e de comunicação, sempre limitado ao estritamente necessário e mediante contratos que assegurem padrão de proteção compatível com a LGPD.

3.3. Com autoridades públicas: mediante requisição judicial, administrativa fundamentada ou obrigação legal, incluindo autoridades de trânsito, policiais e órgãos de defesa do consumidor.

3.4. Em operações societárias: em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mediante manutenção do mesmo padrão de proteção.

3.5. A PLATAFORMA não comercializa dados pessoais a terceiros para fins alheios à sua própria operação.

4. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

4.1. Em razão do uso de provedores de infraestrutura tecnológica com servidores no exterior, dados pessoais poderão ser transferidos internacionalmente, observadas as garantias previstas no art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais padrão, decisão de adequação ou selos de conformidade), assegurado nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

5. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

5.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda (fiscais, cíveis, consumeristas — em regra até 5 anos após o encerramento da relação, podendo ser superior quando exigido por lei ou para exercício de direito em processo).

5.2. Encerrados os prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

6. DIREITOS DO TITULAR

6.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, mediante os canais oficiais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.

6.2. As solicitações serão respondidas nos prazos legais, podendo ser exigida comprovação de identidade do titular para resguardo da segurança dos dados.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia, controle de acesso, monitoramento de incidentes e políticas internas de segurança da informação, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a PLATAFORMA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

8.1. O Aplicativo utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança, personalização de experiência e análise estatística, podendo o USUÁRIO gerenciar suas preferências nas configurações do dispositivo, observado que a desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades do Aplicativo.

9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

9.1. Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados através do canal: felipe@deliveryon.com.br.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

10.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no Aplicativo, com notificação ao titular em caso de alterações substanciais.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, ficando eleito o foro do domicílio do titular para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo da atuação da ANPD.

Política de Cancelamento

Este documento disciplina as regras, prazos e eventuais taxas aplicáveis ao cancelamento de corridas solicitadas por meio do Aplicativo, sendo parte integrante dos Termos de Uso e do Contrato de Parceria Comercial.

DO CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

1.1. O USUÁRIO poderá cancelar a corrida solicitada gratuitamente dentro do período de tolerância informado no Aplicativo, contado a partir da confirmação do MOTORISTA PARCEIRO (em regra, poucos minutos, conforme parametrização vigente exibida na tela de solicitação).

1.2. Após o decurso do período de tolerância, ou caso o MOTORISTA PARCEIRO já tenha percorrido distância relevante em direção ao ponto de embarque, poderá ser cobrada taxa de cancelamento, cujo valor será informado previamente ao USUÁRIO no momento do cancelamento, destinada, no todo ou em parte, a compensar o MOTORISTA PARCEIRO pelo deslocamento realizado.

1.3. Não será cobrada taxa de cancelamento quando o cancelamento decorrer de: (i) atraso do MOTORISTA PARCEIRO muito superior ao tempo estimado; (ii) conduta inadequada do MOTORISTA PARCEIRO; (iii) problema identificado com o veículo; (iv) falha comprovada do Aplicativo na correspondência da corrida; (v) motivo de força maior ou segurança pública devidamente informado e verificado pela PLATAFORMA.

2. DO CANCELAMENTO PELO MOTORISTA PARCEIRO

2.1. O MOTORISTA PARCEIRO poderá cancelar corridas já aceitas em hipóteses justificadas (segurança, problema mecânico, comportamento inadequado do USUÁRIO, excesso de passageiros ou bagagem em desacordo com a categoria do veículo, entre outras), devendo registrar o motivo no Aplicativo.

2.2. Cancelamentos reiterados e sem justificativa razoável impactarão negativamente a taxa de cancelamento/aceitação do MOTORISTA PARCEIRO, métrica utilizada pela PLATAFORMA para fins de qualidade do serviço, podendo ensejar advertência, suspensão temporária ou descredenciamento, nos termos do Contrato de Parceria, quando configurarem prática abusiva ou fraudulenta (ex.: aceitar corridas e cancelar sistematicamente para manipular indicadores ou selecionar apenas corridas de maior valor).

2.3. Não haverá penalização quando o cancelamento decorrer de motivo de segurança do MOTORISTA PARCEIRO, comprovado nos canais oficiais de atendimento.

3. DO NÃO COMPARECIMENTO (“NO-SHOW”)

3.1. Caso o MOTORISTA PARCEIRO compareça ao local de embarque, aguarde pelo tempo mínimo estabelecido no Aplicativo e o USUÁRIO não compareça nem responda às tentativas de contato, o MOTORISTA PARCEIRO poderá registrar o não comparecimento (“no-show”), hipótese em que:

a corrida será automaticamente cancelada pelo sistema;

poderá ser cobrada do USUÁRIO taxa de não comparecimento, destinada a compensar o tempo de espera do MOTORISTA PARCEIRO, em valor informado no Aplicativo;

reincidências poderão ensejar advertência ou suspensão da conta do USUÁRIO, nos termos dos Termos de Uso.

4. DO ABUSO DO SISTEMA DE CANCELAMENTO

4.1. Constitui infração passível de advertência, suspensão ou exclusão de conta (USUÁRIO ou MOTORISTA PARCEIRO): a utilização fraudulenta ou abusiva do sistema de cancelamento para obtenção de vantagem indevida, manipulação de tarifas, indicadores de desempenho ou geolocalização, bem como o cancelamento reiterado em conluio entre contas.

4.2. A PLATAFORMA poderá, mediante análise de dados objetivos de uso, aplicar as penalidades previstas nos Termos de Uso e no Contrato de Parceria Comercial, assegurado o direito de manifestação nos canais oficiais de atendimento, ressalvadas as hipóteses de urgência.

5. DOS REEMBOLSOS

5.1. Valores cobrados indevidamente a título de taxa de cancelamento ou não comparecimento, quando comprovado erro do sistema ou da PLATAFORMA, serão integralmente reembolsados ao USUÁRIO, mediante solicitação nos canais oficiais de atendimento, no prazo legal aplicável.

5.2. Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, podendo a PLATAFORMA requisitar informações e evidências adicionais para sua apuração.

6. DAS ALTERAÇÕES

6.1. Os valores, percentuais e prazos de tolerância mencionados nesta Política poderão ser ajustados pela PLATAFORMA a qualquer tempo, sendo sempre exibidos de forma transparente ao USUÁRIO e ao MOTORISTA PARCEIRO previamente à confirmação de cada ação no Aplicativo.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Esta Política integra os Termos de Uso e o Contrato de Parceria Comercial, aplicando-se subsidiariamente as disposições ali previstas quanto à resolução de conflitos, foro e legislação aplicável.

Termo de Aceite Eletrônico

DA FINALIDADE

1.1. O presente Termo de Aceite Eletrônico (“Termo”) formaliza a manifestação de vontade do usuário do Aplicativo — seja na qualidade de USUÁRIO/passageiro, seja na qualidade de MOTORISTA PARCEIRO — no sentido de aderir, de forma livre, informada e inequívoca, aos seguintes instrumentos, os quais declara ter lido e compreendido integralmente:

Termos de Uso (para USUÁRIO) e/ou Contrato de Parceria Comercial (para MOTORISTA PARCEIRO);

Política de Privacidade;

Política de Cancelamento;

Política de Repasses (aplicável ao MOTORISTA PARCEIRO).

2. DA VALIDADE JURÍDICA DO ACEITE ELETRÔNICO

2.1. O aceite manifestado por meio eletrônico (clique em botão de concordância, marcação de caixa de seleção — “checkbox”, ou ação equivalente disponibilizada na interface do Aplicativo) constitui manifestação de vontade válida e plenamente eficaz para todos os fins de direito, nos termos dos artigos 107, 111 e 219 do Código Civil Brasileiro, e do princípio da liberdade das formas.

2.2. Ainda que este instrumento não faça uso de certificação digital ICP-Brasil, sua validade jurídica decorre da legislação civil aplicável aos contratos eletrônicos, sendo válida qualquer forma de comprovação da autoria e integridade, conforme art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, aplicável por analogia, bem como da Lei nº 14.063/2020, no que couber.

2.3. O usuário reconhece que a ausência de assinatura manuscrita não afeta a validade, a eficácia ou a exequibilidade dos documentos aceitos eletronicamente, comprometendo-se a não arguir tal fato como causa de nulidade ou inexequibilidade em qualquer esfera administrativa, arbitral ou judicial.

3. DO MECANISMO DE COLETA DO ACEITE E REGISTRO PROBATÓRIO

3.1. No momento do aceite, a PLATAFORMA registrará e armazenará, para fins de prova, ao menos os seguintes elementos:

identificação do usuário (login/CPF/e-mail cadastrado);

data e hora (timestamp) do aceite, com referência de fuso horário;

endereço de protocolo de internet (IP) e identificador do dispositivo utilizado;

versão específica de cada documento aceito (Termos de Uso, Contrato, Políticas), identificada por hash criptográfico ou número de versão;

geolocalização aproximada no momento do aceite, quando disponível;

registro de log íntegro e trilha de auditoria, mantido por período compatível com o prazo legal de guarda de documentos e defesa em juízo.

3.2. Os registros mencionados no item 3.1 constituem prova hábil e suficiente da manifestação de vontade e do conteúdo aceito, podendo ser apresentados em qualquer procedimento administrativo, arbitral ou judicial, nos termos dos arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual produção de prova pericial sobre sua integridade.

4. DA CLÁUSULA DE NÃO REPÚDIO

4.1. O usuário declara que o acesso à sua conta cadastrada no Aplicativo é de sua exclusiva responsabilidade e guarda, comprometendo-se a manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.

4.2. Presume-se válido e eficaz todo aceite eletrônico realizado a partir da conta cadastrada do usuário, não podendo este alegar, posteriormente, desconhecimento ou repúdio da manifestação de vontade, salvo comprovação inequívoca de fraude ou uso indevido por terceiro, devidamente comunicado à PLATAFORMA nos canais oficiais tão logo constatado.

5. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

5.1. Ao manifestar o aceite eletrônico, o usuário consente, quando aplicável, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar consentimentos específicos (como comunicações de marketing) a qualquer tempo, sem prejuízo da continuidade do tratamento fundado em outras bases legais necessárias à execução do contrato.

6. DAS ATUALIZAÇÕES DOS DOCUMENTOS ACEITOS

6.1. Sempre que os documentos referidos na Cláusula 1ª forem substancialmente alterados, será solicitado novo aceite eletrônico ao usuário, sendo o uso continuado do Aplicativo, após comunicação e decurso do prazo de carência estabelecido em cada documento, considerado aceite tácito das novas condições, sem prejuízo do direito de rescisão previsto nos respectivos instrumentos.

7. DA DECLARAÇÃO FINAL

7.1. Ao clicar em “Li e concordo” (ou equivalente), o usuário declara, sob as penas da lei:

ter capacidade civil plena para contratar;

ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos dos documentos referidos na Cláusula 1ª;

que as informações prestadas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;

estar ciente de que o descumprimento dos documentos aceitos poderá acarretar as consequências neles previstas, incluindo suspensão ou exclusão de sua conta.

Data/hora do registro do aceite: [preenchimento automático pelo sistema] Documento(s) aceito(s) e versão: [preenchimento automático pelo sistema] Identificação do usuário: [preenchimento automático pelo sistema]

Contrato de Parceria Comercial (Motorista)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E OUTRAS AVENÇAS

“BORA ON”

CONTRATANTE: DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.811.781/0001-13, com sede na AV RAMIRO JAIME DA FONSECA, 106, 4º Pavimento, Centro, Barra do Piraí/RJ, doravante denominada, “PLATAFORMA”.

CONTRATADO(A): MOTORISTA, pessoa física ou pessoa jurídica (MEI/ME) devidamente identificado e qualificado no cadastro eletrônico do aplicativo, que aderiu a este instrumento por meio de Termo de Aceite Eletrônico, doravante denominado “MOTORISTA PARCEIRO”.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Parceria Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto disciplinar a licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da plataforma tecnológica de intermediação de serviços de mobilidade urbana (“BORA ON”), de propriedade da PLATAFORMA, que possibilita a aproximação, por meios eletrônicos, entre o MOTORISTA PARCEIRO e usuários interessados na contratação de transporte privado individual (“USUÁRIO”).

1.2. A PLATAFORMA não presta serviço de transporte, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia de intermediação, correspondência e processamento de pagamentos, nos termos do art. 18 e seguintes do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da legislação aplicável a provedores de aplicação de internet.

1.3. O MOTORISTA PARCEIRO reconhece que é o único e exclusivo prestador do serviço de transporte perante o USUÁRIO, agindo por sua conta, risco e responsabilidade, na condição de profissional autônomo ou pessoa jurídica independente.

CLÁUSULA 2ª – DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

2.1. As partes reconhecem e declaram, para todos os fins de direito, que este contrato não gera relação de emprego, sociedade, mandato, representação comercial, franquia ou qualquer outro vínculo além do aqui expressamente pactuado, não se aplicando à espécie a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2.2. O MOTORISTA PARCEIRO exerce sua atividade com plena autonomia quanto a: (i) dias e horários de conexão ao Aplicativo; (ii) aceitação ou recusa de solicitações de corrida; (iii) definição de rotas, observadas as sugeridas pelo sistema; (iv) utilização simultânea de aplicativos concorrentes, sem exclusividade.

2.3. Em caso de eventual reconhecimento judicial ou administrativo de vínculo empregatício ou de responsabilidade solidária/subsidiária da PLATAFORMA por atos do MOTORISTA PARCEIRO, este se obriga a ressarcir integralmente a PLATAFORMA por todos os valores despendidos, incluindo condenações, multas, honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento.

2.4. O MOTORISTA PARCEIRO é o único responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias (INSS como contribuinte individual/facultativo), emissão de recibos/notas fiscais quando exigível, e por todas as obrigações fiscais decorrentes do exercício de sua atividade autônoma, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade tributária.

CLÁUSULA 3ª – DOS REQUISITOS DE ADESÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO

3.1. São requisitos obrigatórios para adesão e permanência no Aplicativo, sem prejuízo de outros exigidos pela PLATAFORMA:

maioridade civil (18 anos completos);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria compatível, sem restrições que impeçam a atividade remunerada de transporte;

veículo em nome próprio ou com autorização formal do proprietário, em conformidade com a idade máxima, categoria e demais exigências definidas pela PLATAFORMA e pela legislação de trânsito local;

documentação do veículo regular (licenciamento, seguro obrigatório – DPVAT/similar ou seguro específico de transporte remunerado de passageiros);

inexistência de antecedentes criminais que inviabilizem a atividade, mediante certidão atualizada, renovável periodicamente a critério da PLATAFORMA;

veracidade, exatidão e atualização permanente de todos os dados cadastrais.

3.2. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, exigir a reapresentação de documentos, realizar verificações periódicas (background check), exigir exame toxicológico e/ou reconhecimento facial periódico como medida de segurança, cuja recusa injustificada acarretará suspensão preventiva do cadastro.

3.3. A inexatidão de qualquer informação prestada, o uso de documentos falsos ou de terceiros, ou a permissão de acesso à conta por pessoa não cadastrada constitui infração gravíssima, sujeitando o MOTORISTA PARCEIRO ao bloqueio imediato e definitivo, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO

4.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste instrumento e nas políticas complementares, o MOTORISTA PARCEIRO obriga-se a:

prestar o serviço de transporte com urbanidade, segurança, zelo e estrita observância às normas de trânsito e à legislação municipal/estadual aplicável ao transporte remunerado de passageiros;

manter o veículo em boas condições de higiene, conservação e segurança;

não discriminar usuários por raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, origem ou qualquer outra condição;

não solicitar, sugerir ou receber pagamento fora dos meios disponibilizados pelo Aplicativo, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas na Política de Repasses;

não oferecer, solicitar ou aliciar o USUÁRIO para contratação de serviços fora da PLATAFORMA durante a vigência da corrida ou dela decorrente;

zelar pela confidencialidade dos dados pessoais dos USUÁRIOS a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para a execução da corrida, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer acidente, sinistro, ocorrência policial, incidente de segurança ou conduta inadequada de USUÁRIO;

manter apólice de seguro válida, com cobertura para passageiros e terceiros, na forma exigida pela legislação aplicável ao transporte remunerado individual de passageiros;

abster-se de conduzir sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, sob pena de bloqueio imediato e definitivo.

CLÁUSULA 5ª – DO USO DO APLICATIVO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

5.1. A PLATAFORMA concede ao MOTORISTA PARCEIRO licença de uso, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, do Aplicativo, exclusivamente para a finalidade prevista na Cláusula 1ª.

5.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, marca, layout, algoritmos, base de dados, sistema de precificação dinâmica e demais elementos da PLATAFORMA permanecem de titularidade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer forma de engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial não autorizada, sob pena de responsabilização civil e criminal.

5.3. É vedada a utilização de robôs, scripts, engenharia reversa, interceptação de comunicação (man-in-the-middle), manipulação de geolocalização (GPS spoofing), criação de corridas fictícias ou qualquer meio fraudulento de manipulação do sistema de precificação, avaliação ou repasse, constituindo infração gravíssima passível de rescisão imediata, retenção de valores relacionados à fraude e responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA 6ª – DA AVALIAÇÃO, SUSPENSÃO E BLOQUEIO

6.1. O sistema de avaliação mútua entre MOTORISTA PARCEIRO e USUÁRIO é ferramenta essencial de segurança e qualidade da PLATAFORMA. A manutenção de nota média inferior ao mínimo estabelecido nas diretrizes da comunidade poderá ensejar advertência, suspensão temporária ou descredenciamento definitivo, mediante prévia notificação, ressalvadas as hipóteses de urgência previstas no item 6.3.

6.2. A PLATAFORMA poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA PARCEIRO ao Aplicativo, sem aviso prévio, diante de: (i) denúncias de segurança, assédio ou violência; (ii) indícios de fraude; (iii) determinação de autoridade pública; (iv) risco à integridade de USUÁRIOS ou de terceiros, garantido o direito de manifestação em prazo razoável, salvo quando a gravidade dos fatos justificar o bloqueio definitivo imediato.

6.3. Constituem hipóteses de descredenciamento imediato e definitivo, independentemente de aviso prévio ou indenização: violência física ou verbal, assédio sexual, discriminação, fraude comprovada, condução sob efeito de álcool/drogas, e qualquer conduta que coloque em risco a vida ou a integridade física de terceiros.

CLÁUSULA 7ª – DA REMUNERAÇÃO, COMISSÃO E REPASSES

7.1. A remuneração devida ao MOTORISTA PARCEIRO, a comissão de intermediação retida pela PLATAFORMA, os prazos e a forma de repasse são disciplinados na Política de Repasses, parte integrante e indissociável deste contrato.

7.2. A PLATAFORMA poderá alterar unilateralmente a metodologia de precificação, percentual de comissão e forma de repasse, mediante comunicação prévia ao MOTORISTA PARCEIRO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas alterações decorrentes de determinação legal ou regulatória, que produzirão efeitos imediatos.

CLÁUSULA 8ª – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITAÇÃO

8.1. O MOTORISTA PARCEIRO responde, de forma exclusiva e integral, por quaisquer danos materiais, morais, corporais ou de qualquer natureza causados a USUÁRIOS, terceiros ou ao próprio patrimônio, decorrentes da execução do serviço de transporte, da condução do veículo ou de conduta própria, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade direta, indireta, solidária ou subsidiária.

8.2. A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se, exclusivamente, ao regular funcionamento da ferramenta tecnológica de intermediação, não se estendendo a fatos de terceiros, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do MOTORISTA PARCEIRO ou do USUÁRIO.

8.3. O MOTORISTA PARCEIRO obriga-se a manter a PLATAFORMA indene (“hold harmless”), reembolsando-a de forma integral e imediata por quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorrência de reclamações, processos administrativos, judiciais ou arbitrais motivados por ato ou omissão do MOTORISTA PARCEIRO.

8.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da PLATAFORMA, ainda que reconhecida judicialmente, poderá exceder o valor da comissão por ela auferida na corrida objeto da controvérsia, ressalvados os casos de dolo, tratando-se de cláusula de limitação de responsabilidade não abusiva, dada a natureza de mera intermediadora tecnológica.

CLÁUSULA 9ª – DA DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO

9.1. O Aplicativo é disponibilizado “no estado em que se encontra” (“as is”), não garantindo a PLATAFORMA disponibilidade ininterrupta, isenta de erros, falhas de conectividade, indisponibilidade de servidores ou instabilidades decorrentes de fatores alheios à sua atuação direta, incluindo falhas de operadoras de telecomunicação, provedores de internet ou geolocalização de satélite.

9.2. A PLATAFORMA não será responsabilizada por lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema, empregando seus melhores esforços para restabelecer o serviço no menor tempo possível.

CLÁUSULA 10ª – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O MOTORISTA PARCEIRO obriga-se a tratar como confidenciais quaisquer dados pessoais de USUÁRIOS a que tenha acesso em razão da execução do contrato, sendo vedado o uso para finalidade diversa da prestação do serviço, sob pena de responsabilização nos termos da LGPD e das demais normas aplicáveis.

10.2. O tratamento de dados pessoais do MOTORISTA PARCEIRO pela PLATAFORMA observará o disposto na Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA 11ª – DAS PENALIDADES

11.1. Sem prejuízo da rescisão contratual, a PLATAFORMA poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração: (i) advertência; (ii) suspensão temporária; (iii) retenção cautelar de valores relacionados a corridas fraudulentas, objeto de disputa ou chargeback, na forma da Política de Repasses; (iv) descredenciamento definitivo.

11.2. As penalidades serão aplicadas mediante critérios objetivos definidos nas diretrizes da comunidade, assegurado ao MOTORISTA PARCEIRO, nas hipóteses não urgentes, o direito de apresentar contraditório por meio dos canais oficiais de atendimento.

CLÁUSULA 12ª – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do Aceite Eletrônico, podendo ser rescindido, sem ônus e sem necessidade de justificativa, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias, ressalvada a rescisão motivada, que produz efeitos imediatos.

12.2. Constituem hipóteses de rescisão motivada e imediata, sem aviso prévio ou indenização: descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nas Cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6.3; prática de atos fraudulentos; violação das diretrizes da comunidade; determinação de autoridade competente.

12.3. A rescisão não exime as partes das obrigações vencidas até a data do desligamento, tampouco das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do contrato (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e eleição de foro).

CLÁUSULA 13ª – DA NÃO EXCLUSIVIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL

13.1. O presente contrato não estabelece exclusividade, podendo o MOTORISTA PARCEIRO utilizar aplicativos concorrentes livremente.

13.2. É vedado ao MOTORISTA PARCEIRO aliciar USUÁRIOS, outros motoristas parceiros ou colaboradores da PLATAFORMA para migração a plataformas concorrentes mediante uso de informações obtidas em razão deste contrato, sob pena de responsabilização por concorrência desleal e rescisão imediata.

CLÁUSULA 14ª – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

14.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, greves, pandemias, atos de autoridade pública, falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações e energia elétrica.

CLÁUSULA 15ª – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

15.1. A PLATAFORMA poderá alterar este contrato e seus anexos a qualquer tempo, mediante disponibilização da versão atualizada no Aplicativo e comunicação por meio eletrônico, considerando-se aceitas as alterações caso o MOTORISTA PARCEIRO permaneça utilizando o Aplicativo após o prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, sem prejuízo do direito de rescisão previsto na Cláusula 12ª caso não concorde com os novos termos.

CLÁUSULA 16ª – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

CLÁUSULA 17ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação da outra não implicará novação ou renúncia de direitos.

17.2. Caso qualquer cláusula deste contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a substituir a cláusula inválida por outra que melhor reflita sua intenção original.

17.3. Este contrato, o Termo de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Repasses e a Política de Cancelamento formam um conjunto único e indissociável de obrigações entre as partes.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento por meio de Aceite Eletrônico, nos termos do Termo de Aceite Eletrônico anexo, que passa a fazer parte integrante deste contrato para todos os fins de direito.

[Local], [data do aceite eletrônico].

DELIVERYON SERVICOS ON LINE LTDA

MOTORISTA PARCEIRO

(identificado no cadastro eletrônico)

Política de Repasses (Motorista)

Este documento é parte integrante do Contrato de Parceria Comercial firmado entre a PLATAFORMA e o MOTORISTA PARCEIRO, e disciplina a apuração, retenção e repasse de valores decorrentes da intermediação de corridas.

DA ESTRUTURA DA TARIFA

1.1. A tarifa cobrada do USUÁRIO em cada corrida é calculada dinamicamente, considerando: (i) tarifa base; (ii) valor por quilômetro rodado; (iii) valor por tempo de deslocamento; (iv) fator de precificação dinâmica conforme oferta e demanda em tempo real; (v) taxas adicionais (pedágio, acesso a aeroportos, espera, cancelamento, quando aplicável).

1.2. A metodologia de cálculo poderá ser ajustada pela PLATAFORMA a qualquer tempo, mediante os avisos previstos no Contrato de Parceria, sempre exibindo ao USUÁRIO e/ou ao MOTORISTA PARCEIRO a estimativa de valor previamente à confirmação da corrida.

2. DA COMISSÃO DA PLATAFORMA

2.1. A PLATAFORMA fará jus a uma comissão de intermediação sobre o valor total de cada corrida, em percentual informado previamente ao MOTORISTA PARCEIRO no Aplicativo ou em documento específico, podendo variar conforme categoria do serviço, região, promoções vigentes ou plano de assinatura eventualmente contratado pelo MOTORISTA PARCEIRO.

2.2. Eventuais taxas de processamento de pagamento cobradas por instituições financeiras ou meios de pagamento poderão ser repassadas ao MOTORISTA PARCEIRO, com prévia transparência quanto ao seu valor.

3. DO PRAZO E FORMA DE REPASSE

3.1. Os valores líquidos devidos ao MOTORISTA PARCEIRO (tarifa da corrida deduzida da comissão da PLATAFORMA e de eventuais retenções previstas nesta Política) são apurados e demonstrados no extrato disponível no Aplicativo e repassados pela PLATAFORMA para a conta bancária/de pagamento cadastrada pelo MOTORISTA PARCEIRO, conforme apuração e no prazo informado no Aplicativo. A PLATAFORMA poderá, futuramente e a seu critério, disponibilizar carteira digital e/ou modalidade de saque antecipado, mediante eventual tarifa de serviço, informada previamente.

3.2. A PLATAFORMA poderá se utilizar de instituições de pagamento parceiras para processamento e liquidação financeira dos repasses, não se responsabilizando por atrasos, bloqueios ou falhas decorrentes de fatos exclusivamente atribuíveis a tais instituições, a órgãos reguladores do sistema financeiro ou a dados bancários incorretos fornecidos pelo MOTORISTA PARCEIRO.

3.3. É de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA PARCEIRO manter seus dados bancários atualizados e corretos, não respondendo a PLATAFORMA por repasses direcionados a contas incorretas fornecidas pelo próprio MOTORISTA PARCEIRO.

4. DA LIQUIDAÇÃO DE CORRIDAS PAGAS EM DINHEIRO

4.1. Nas corridas pagas em dinheiro, o MOTORISTA PARCEIRO recebe do USUÁRIO, no ato da corrida, o valor integral da tarifa. A comissão de intermediação devida à PLATAFORMA sobre essas corridas é registrada como um débito do MOTORISTA PARCEIRO (“débito de corridas em dinheiro”).

4.2. O débito de corridas em dinheiro é compensado automaticamente com os créditos do MOTORISTA PARCEIRO decorrentes de corridas pagas por meios online (PIX, cartão), reduzindo o valor líquido a ser repassado, conforme demonstrado no extrato do Aplicativo.

4.3. Caso o débito de corridas em dinheiro ultrapasse o limite definido pela PLATAFORMA e informado no Aplicativo, o MOTORISTA PARCEIRO deixará de receber novas solicitações de corrida em dinheiro — permanecendo apto a atender corridas com pagamento online — até que o débito seja reduzido abaixo do referido limite, por compensação com créditos ou por quitação.

5. DAS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES

5.1. A PLATAFORMA poderá reter, compensar ou descontar de repasses futuros, mediante prévia comunicação sempre que possível, os seguintes valores:

estornos (“chargebacks”) de pagamentos realizados por USUÁRIOS, quando não atribuíveis a falha da PLATAFORMA;

valores relativos a corridas identificadas como fraudulentas, resultantes de manipulação de sistema, geolocalização ou conluio entre contas;

multas contratuais previstas no Contrato de Parceria ou nas diretrizes da comunidade;

valores devidos a título de ressarcimento por danos causados a USUÁRIOS, terceiros ou à PLATAFORMA, quando comprovada a responsabilidade do MOTORISTA PARCEIRO;

tributos e encargos cuja retenção na fonte seja exigida por lei.

5.2. Em caso de suspeita fundada de fraude, a PLATAFORMA poderá bloquear cautelarmente o repasse de valores relacionados às corridas sob apuração, pelo prazo necessário à investigação, limitado a 60 (sessenta) dias, findo o qual os valores serão liberados ou formalmente retidos, mediante comunicação fundamentada ao MOTORISTA PARCEIRO.

6. VALORES GANHOS E NÃO REPASSADOS EM CASO DE DESCREDENCIAMENTO

6.1. Em caso de suspensão, bloqueio ou descredenciamento do MOTORISTA PARCEIRO, os valores pendentes de repasse serão tratados da seguinte forma:

I. Se o descredenciamento ocorrer por iniciativa do MOTORISTA PARCEIRO ou por outro motivo que não decorra de infração contratual, os valores líquidos devidos serão repassados no próximo ciclo de pagamento, desde que não existam pendências, estornos ou determinações legais que impeçam o pagamento.

II. Se o descredenciamento decorrer de suspeita ou comprovação de fraude, prática de ato ilícito ou descumprimento destes Termos ou da Política de Repasses, a PLATAFORMA poderá reter os valores pendentes até a conclusão da apuração, sem prejuízo da compensação de eventuais prejuízos, estornos ou valores devidos à PLATAFORMA, aos usuários ou a terceiros.

III. Quando o descredenciamento ocorrer em razão de determinação judicial ou de autoridade pública competente, os valores permanecerão retidos enquanto perdurar a restrição, sendo liberados após sua cessação, observado o cumprimento da legislação aplicável.

7. DA DIVERGÊNCIA DE VALORES

7.1. O MOTORISTA PARCEIRO poderá contestar valores repassados, retidos ou descontados, mediante solicitação fundamentada nos canais oficiais de atendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da disponibilização do extrato correspondente, findo o qual os valores serão considerados tacitamente aceitos, sem prejuízo do direito de reclamação perante os órgãos competentes dentro dos prazos legais.

8. DOS TRIBUTOS

8.1. O MOTORISTA PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pela apuração, declaração e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua atividade (Imposto de Renda, ISS quando aplicável, contribuição previdenciária como contribuinte individual, e demais encargos), isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade tributária ou fiscal decorrente de sua atividade autônoma.

8.2. A PLATAFORMA poderá fornecer relatórios de valores recebidos para fins de apuração fiscal do MOTORISTA PARCEIRO, sem que isso configure qualquer forma de assessoria contábil ou tributária.

9. DAS ALTERAÇÕES

9.1. A PLATAFORMA poderá alterar percentuais de comissão, ciclos de repasse, taxas de saque antecipado e demais condições financeiras previstas nesta Política, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 15 (quinze) dias, ressalvadas alterações decorrentes de determinação legal ou regulatória, com eficácia imediata.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Esta Política integra o Contrato de Parceria Comercial, aplicando-se subsidiariamente as disposições ali previstas quanto à resolução de conflitos, foro e legislação aplicável.